E aí, meu caro, na paz?
Você estaciona o carro na rua e, antes mesmo de fechar a porta, aparece alguém dizendo: “pode deixar que eu olho”.
Na hora de ir embora vem a dúvida: eu sou obrigado a pagar o flanelinha? E cobrar para olhar um carro na rua é crime?
Pois uma discussão que parece simples chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) e pode ter repercussão em todo o Brasil.
O motivo é curioso: a profissão de guardador autônomo de veículos é reconhecida por uma lei federal de 1975, mas algumas cidades criaram regras que restringem ou até proíbem a atividade em vias públicas.
Flanelinha é uma profissão reconhecida no Brasil?
Sim.
A Lei Federal nº 6.242, de 1975, trata do exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores.
A legislação estabelece regras para o exercício da atividade e prevê registro profissional.
É justamente aí que aparece uma situação curiosa: existe uma legislação federal tratando da profissão, mas algumas cidades possuem normas próprias restringindo a atuação em espaços públicos.
Então cobrar para olhar um carro na rua é crime?
Não automaticamente.
O simples fato de alguém exercer a atividade de guardador autônomo não transforma essa pessoa em criminosa.
Também existe uma diferença importante entre uma infração administrativa municipal e um possível crime.
Uma cidade pode estabelecer restrições para determinada atividade em suas ruas e aplicar sanções administrativas conforme sua legislação.
Já situações envolvendo violência, grave ameaça ou outras formas de intimidação podem ter consequências diferentes e ser analisadas pelas autoridades de acordo com as circunstâncias.
Por que o assunto chegou ao STF?
O ponto central da discussão não é simplesmente decidir se alguém pode ou não pedir dinheiro para olhar um carro.
A questão constitucional é maior:
até onde uma cidade pode restringir uma profissão que possui regulamentação federal?
O STF reconheceu repercussão geral sobre o tema em 2025.
Isso significa que a discussão ultrapassa o caso de apenas um trabalhador ou uma cidade e poderá servir de orientação para outros processos semelhantes.
O que aconteceu em Porto Alegre?
O processo usado como referência pelo Supremo envolve Porto Alegre, no Rio Grande do Sul.
Uma lei municipal de 2020 proibiu a atividade de guardador autônomo de veículos em vias e logradouros públicos.
Um trabalhador questionou a regra judicialmente e conseguiu decisão que permitia a continuidade da atividade.
O Município recorreu ao STF.
Agora, a discussão envolve justamente a divisão de competências: de um lado está a regulamentação federal da profissão; do outro, o poder dos municípios de organizar e disciplinar a utilização dos espaços públicos.
Belo Horizonte quer multa de R$ 1 mil para flanelinha?
Outra cidade que colocou o assunto novamente em evidência foi Belo Horizonte.
Em 10 de setembro de 2026, a Câmara Municipal aprovou em primeiro turno o Projeto de Lei 702/2026.
O texto prevê multa de R$ 1 mil para determinadas condutas associadas à atuação de flanelinhas em vias e logradouros públicos.
Em caso de reincidência, a proposta prevê aplicação da multa em dobro.
O projeto considera situações como solicitar, cobrar ou tentar receber valores para vigiar veículos, demarcar vagas ou condicionar a permanência do automóvel estacionado ao pagamento.
Mas atenção: a proposta ainda não concluiu toda a tramitação legislativa. Após a aprovação em primeiro turno, o texto voltou às comissões antes da apreciação definitiva pelo plenário.
Sou obrigado a pagar o flanelinha?
Essa provavelmente é uma das perguntas que mais interessam ao motorista.
Uma coisa é alguém oferecer um serviço. Outra situação é condicionar uma vaga pública ao pagamento ou utilizar intimidação para exigir dinheiro.
As regras administrativas também podem variar de acordo com o município.
Por isso, não dá para afirmar que existe hoje uma única regra municipal válida para todas as cidades brasileiras.
🔒 Vai deixar o carro estacionado na rua?
Independentemente de ter alguém olhando o veículo, alguns motoristas preferem usar uma trava antifurto no volante como uma camada adicional de segurança.
Encontrei este modelo que prende o volante e dificulta sua movimentação. Vale conferir as características e a compatibilidade com seu carro antes da compra.
Link de afiliado: o Papo de CLT pode receber uma comissão pela compra, sem custo adicional para você.
Flanelinha pode reservar vaga na rua?
Uma vaga existente em via pública não se transforma em propriedade particular de uma pessoa simplesmente porque ela está “guardando” o espaço.
Além das regras de trânsito, municípios podem estabelecer normas próprias para utilização de seus logradouros públicos.
Em Belo Horizonte, por exemplo, o projeto atualmente em discussão menciona expressamente a prática de demarcar ou reservar vagas como uma das situações abrangidas pela proposta.
O que o STF vai decidir sobre os flanelinhas?
O processo está relacionado ao Tema 1.406 da repercussão geral do Supremo.
Em termos simples, o Tribunal deverá analisar se uma norma estadual ou municipal pode impor condições ou restringir o exercício de determinada profissão sem invadir uma competência legislativa atribuída à União.
No caso concreto que levou o assunto ao STF, a discussão envolve diretamente os guardadores autônomos de veículos.
Até o momento, não há data definida para o julgamento de mérito.
O que vale enquanto o STF não decide?
Por enquanto, é preciso observar a legislação aplicável em cada município e eventuais decisões judiciais existentes.
Isso explica por que o motorista pode encontrar situações diferentes dependendo da cidade.
A decisão futura do STF deverá esclarecer justamente até onde essas restrições locais podem chegar quando existe uma profissão regulamentada em âmbito federal.
A Justiça e o mundo do trabalho estão rendendo casos bem diferentes. Veja também:
👉 343 candidatos aparecem em lista de dívidas trabalhistas: há casos de FGTS e horas extras
👉 Ônibus foi incendiado por criminoso, mas Justiça reconhece acidente de trabalho
Resumindo
Ser flanelinha não é automaticamente crime. A atividade de guardador autônomo de veículos é tratada por legislação federal.
O problema é que municípios também possuem regras para utilização de ruas e espaços públicos, e algumas cidades criaram restrições à atividade.
Essa disputa chegou ao STF, que deverá decidir uma questão importante: uma cidade pode restringir ou proibir uma profissão regulamentada pela União?
Enquanto não houver uma decisão definitiva, as situações podem continuar variando de acordo com as normas locais e decisões judiciais aplicáveis.
Fontes e referências
As informações foram verificadas no Tema 1.406 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, na Lei Federal nº 6.242/1975 e nas informações oficiais divulgadas pela Câmara Municipal de Belo Horizonte sobre o PL 702/2026.
Foi muito bom ter você por aqui. Até o próximo papo!
0 Comentários